Direito e Justiça

Comissão especial aprova PEC sobre pagamento de precatórios

Medida busca viabilizar que entes federados quitem até 2020 suas dívidas provenientes de condenações judiciais. Proposta segue para votação em dois turnos no Plenário

11/11/2015 - 17:02   •   Atualizado em 12/11/2015 - 13:13

A comissão especial que analisou proposta sobre pagamento de precatórios por estados e municípios aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para a matéria. O texto aprovado é um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator, dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Teixeira: A média de pagamentos terá de ser respeitada para os pagamentos de 2016 a 2020
Os precatórios consistem em dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades.

Segundo Paulo Teixeira, o substitutivo permitirá a retomada do pagamento dos precatórios em todo o País. A legislação anterior sobre o assunto (dispositivos da Emenda Constitucional 62/09) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020. A Emenda 62 permitia o parcelamento das dívidas em 15 anos.

“Muitos municípios pararam de pagar os seus precatórios. Esta emenda constitucional [PEC 74/15] equaciona o pagamento em um período de cinco anos. Então, esse estoque de precatórios será pago até 2020 pelos estados e pelos municípios”, explicou o relator.

Percentuais
O texto aprovado estabelece os percentuais a serem pagos. Assim, dívidas inscritas em precatório até 25 de março de 2015 deverão ser quitadas até 31 de dezembro de 2020. O texto adota como limite mínimo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado a média de gastos processada por ele com o pagamento de precatórios de 2012 a 2014. O texto original estabelecia o período de 2010 a 2014, mas o relator fez a modificação em razão da redução da arrecadação pública nos últimos anos. “A média de pagamentos terá de ser respeitada para os pagamentos de 2016 a 2020”, resumiu Paulo Teixeira.

Recursos
Também foram estabelecidas as fontes para o pagamento dos precatórios, além dos recursos orçamentários próprios.

O substitutivo autoriza a utilização dos depósitos judiciais para a quitação dos débitos. Tais depósitos são valores de terceiros, sob a guarda do Poder Judiciário, relacionados a ações em andamento, que ficam depositados em contas oficiais para garantir que, ao final, as sentenças sejam cumpridas.

Pelo texto, os entes federados poderão utilizar até 75% dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos tributários ou não; além de 40% dos demais depósitos judiciais da localidade, mediante a instituição de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

A proposta autoriza ainda a contratação de empréstimos. Além disso, permite o pagamento mediante acordos diretos com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a possibilidade de redução de até 40% do valor devido.

Prioridades
O texto da PEC assegura que pelo menos 50% dos recursos utilizados para quitar as dívidas obedeçam à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, garantindo prioridade aos débitos mais antigos, respeitando ainda a preferência para os valores devidos a pessoas com mais de 60 anos e a portadores de doenças, além de dívidas de natureza alimentícia, como salários, pensões e benefícios previdenciários.

Nesse ponto, o relator acatou emenda apresentada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para que as pessoas com deficiência credoras de precatórios também tenham prioridade.

Por outro lado, não foi acatado pedido do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) para anistiar os atos anteriores à PEC 74/15 processados pelos tribunais de conta. “É uma demanda legítima, mas nós temos que analisar seus aspectos constitucionais”, justificou Paulo Texeira. “Como chegou muito tarde [no dia da votação], não tivemos a segurança de colocá-lo no texto. Nós vamos estudar se esta emenda pode ser incorporada ao texto. Se puder, nós faremos no Plenário.”

Tramitação
O texto seguirá agora para o Plenário, onde será votado em dois turnos.

“É do interesse de todos aprovar a proposta o mais rapidamente possível, em dois turnos aqui e em dois turnos no Senado, para que tenha validade a partir de 1 de janeiro de 2016, cumprindo um calendário muito estreito que o STF determinou”, avisou o presidente da comissão especial, deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

A PEC 74/15 foi apresentada em junho deste ano pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador, Geraldo Alckmin, sendo encampada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PT, Sibá Machado (AC); do PSDB, Carlos Sampaio (SP); do PMDB, Leonardo Picciani (RJ); e do PSD, Rogério Rosso.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar

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