Representante de Procons alerta para riscos de sistema pré-pago de energia

11/11/2015 - 15:42  

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Igor Britto, chamou atenção para os riscos que o sistema pré-pago de energia poderá trazer para o consumidor, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A secretaria reúne os Procons de todo o País. Segundo ele, pelo modelo proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor não terá tarifas mais baixas e terá a luz cortada imediatamente quando os créditos forem esgotados.

Já o assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Hugo Lamin, disse que o sistema possibilitará maior controle dos gastos pelo consumidor. Ele ainda destacou o desinteresse das distribuidoras em ofertar a modalidade para o usuário.

O sistema pré-pago de energia elétrica foi regulamentado pela Aneel em abril do ano passado, mas até hoje o sistema não está sendo oferecido pelas distribuidoras. A modalidade não é de oferta obrigatória pelas empresas.

Sistema de créditos
Semelhante ao sistema pré-pago de telefonia celular, essa modalidade de energia oferecerá créditos de 20 quilowatts/hora (kW/h), que em média correspondem a três dias de consumo. O valor mínimo de compra é 5 kWh.

Um sistema sonoro e luminoso avisará quando os créditos estiverem próximos de acabar. Quando houver o esgotamento dos créditos, a luz será cortada, mas o consumidor poderá solicitar à distribuidora um crédito de emergência de 20 kWh, disponibilizado em qualquer dia da semana e horário, sendo pago pelo consumidor na primeira compra subsequente. No sistema pós-pago, o consumidor é notificado 15 dias antes da suspensão do serviço.

Serviço essencial
O representante dos Procons considera que a interrupção do serviço de energia elétrica pelo esgotamento de créditos causará muito impacto para o consumidor, já que se trata de um serviço essencial.

Ainda segundo Igor Britto, o consumidor terá despesas e gasto de tempo com deslocamento para a recarga de crédito. Porém, segundo ele, o problema poderá ser resolvido com a regulamentação da distância entre os postos de venda e com a oferta de modos de compra diversos – pela internet, por exemplo.

Já o representante da Aneel ressaltou que o sistema permitirá o controle diário da energia consumida. “O usuário poderá comprar energia em menores quantidades, conforme sua necessidade e possibilidade”, disse. Ele salientou que o consumidor escolherá aderir ou não ao sistema e poderá voltar para o sistema tradicional, caso se arrependa da adesão ao pré-pago.

Lamin acrescentou que, para as distribuidoras, a vantagem será a redução dos níveis de inadimplência com a oferta da energia pré-paga, embora elas ainda não tenham tomado a iniciativa de oferecer a modalidade.

Desinteresse das distribuidoras
O diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Luiz Carlos Gomes dos Santos, informou que o instituto aprovou, em dezembro de 2014 regulamento estabelecendo os requisitos técnicos para os medidores de consumo de energia pré-paga. Porém, conforme informou, os fabricantes de medidores de energia ainda não levaram nenhum medidor para ser certificado, por isso ainda não há nenhum medidor aprovado.

O diretor da Associação dos Distribuidores de Energia (Abradee), Daniel Mendonça, reclamou do valor mínimo para as compras na modalidade pré-paga, que, na visão das distribuidoras, deveria ser mais elevado. Ele também criticou a determinação da Aneel de que o serviço seja oferecido em toda a região da concessão, caso a distribuidora opte por ofertar a modalidade.

Para Mendonça, a distribuidora deveria poder ofertar o serviço em alguns bairros apenas. Ele afirmou ainda que a Abradee também não chegou a um acordo com a Aneel em relação à incidência da tributação, em especial o ICMS, cuja alíquota difere de acordo com a escala de consumo.

Informação
Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor cobraram dos distribuidores que o consumidor seja bem informado sobre o sistema pré-pago de energia, antes de optar por essa modalidade. “Se a energia for cortada durante a madrugada, lá no interior, o usuário poderá ser prejudicado e ter dificuldade de comprar mais créditos”, apontou o deputado Márcio Marinho (PRB-BA).

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) pediu a agência reguladora que avalie a satisfação dos consumidores em relação às experiências-piloto de implantação da modalidade pré-paga de energia. Para ele, no caso da telefonia, o “pré-pago é uma desgraça”, por conta da baixa qualidade do serviço e dos preços elevados.

O representante da Aneel afirmou que a experiência de outros países com o sistema pré-pago é positiva. Segundo ele, no Brasil, a agência ainda não avaliou a satisfação do consumidor com as experiências-piloto, implantadas no Rio de Janeiro, no Pará, em São Paulo e no Amazonas.

O presidente da comissão, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que pediu o debate, informou que o colegiado deverá realizar nova audiência para averiguar satisfação do consumidor com essas experiências-piloto.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção