Proposta obriga CPF de consumidor em nota fiscal

22/10/2015 - 13:40  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1892/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclusão de CPF ou CNPJ em notas e cupons fiscais de vendas de mercadorias ou prestação de serviços.

Um ano após a transformação da proposta em lei, quem descumprir a obrigação estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

A intenção de Braz é reduzir a sonegação de impostos. Para ele, a Lei da Transparência Fiscal (12.741/12), que instituiu a obrigatoriedade de divulgação dos impostos pagos pelo consumidor, foi um passo importante, mas não incluiu o número do CPF nas informações em nota fiscal. “O projeto visa equacionar essa lacuna, dando mais transparência às relações de consumo e à arrecadação de tributos pelos diversos fiscos.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Luciana Cesar