Proposta inclui qualidade dos serviços públicos na Lei de Responsabilidade Fiscal
23/10/2015 - 10:10
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/15, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que prevê a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro. A proposta inclui a medida entre as preocupações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).
Conforme o projeto, a Lei de Responsabilidade Fiscal passa a observar não apenas a responsabilidade na gestão fiscal, mas também na gestão pública em geral. Para tanto, a proposta prevê a execução de ações que corrijam desvios capazes de afetar a qualidade dos serviços públicos, medida pelos indicadores sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O argumento de Simão Sessim é que os gastos devem acontecer na direção correta. “Só há um meio de saber se tal fato acontece: vincular as despesas à evolução dos indicadores sociais, para saber se o que se gasta na educação favorece o ensino, se o que se gasta na saúde previne e cura, se o que se gasta com as polícias garante segurança pública e se o que se dispende com o saneamento básico melhora a qualidade de vida”, afirma.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
