Plenário adia MP que estimula o pagamento de dívidas tributárias contestadas
29/10/2015 - 11:27
O Plenário adiou para a próxima semana a Medida Provisória (MP) 685/15, que estimula o pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o contribuinte deverá pagar em espécie parte do total do débito até o último dia útil do mês da opção, com as seguintes opções:
• 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada até 30 de outubro de 2015;
• 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;
• 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.
Cursos pagos
Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.
O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. É preciso analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos (profissional e acadêmico), o que desestimularia a procura pelo acadêmico.
Da Redação/JPJ
