Projeto proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), para proibir que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor. A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou no local solicitado pelo consumidor.
Segundo o autor, o projeto tem como objetivo “inibir os abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores”. O deputado afirma que cobrar por orçamento se caracteriza como “a cobrança por um serviço não solicitado pelo consumidor”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.