Entidades da sociedade civil poderão vetar obras do Minha Casa, Minha Vida
13/10/2015 - 12:04
Associação representativa da sociedade civil afetada por obras do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ter direito a veto aos empreendimentos, durante o processo de licenciamento ambiental. É o que prevê o Projeto de Lei 1443/15, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
O projeto inclui artigo na lei que trata do programa (11.977/09). O texto considera associação representativa da sociedade civil afetada pelas obras aquela que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil; inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público, ao patrimônio cultural ou ao meio ambiente.
Segundo o autor, a ideia é garantir o direito das populações afetadas por obras do Programa Minha Casa, Minha Vida de serem efetivamente ouvidas nos processos de licenciamento ambiental. Para ele, as audiências públicas atualmente realizadas pelos órgãos ambientais, nos termos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 9/87, são apenas consultivas e não têm sido suficientes para resguardar os direitos das populações afetadas.
“Um caso emblemático que retrata essa problemática aconteceu recentemente em Rio Branco, Acre, quando o rio Igarapé Judia transbordou e inundou várias casas nos bairros Recantos dos Buritis, Cidade do Povo e na Comunidade da Judia . No ocorrido, casas do programa foram completamente alagadas, mesmo com o alerta antecipado da sociedade sobre a sujeição da área a alagamentos.”
A proposta mantém a previsão de realização de audiências públicas consultivas pela autoridade licenciadora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Adriana Resende
