Comissão especial debate aperfeiçoamento da Lei de Cultivares

13/10/2015 - 08:46  

A comissão especial sobre o projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) realiza hoje uma audiência pública. A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País (cultivares).

Entre outros pontos, o projeto de lei em análise pela comissão especial torna obrigatória a autorização dos obtentores de cultivares para que seja possível comercializar o produto obtido na colheita. O objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O projeto, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), também estende às plantas ornamentais a obrigatoriedade da permissão do obtentor e mantém a todas as categorias de agricultores (pequeno, médio e grande) o direito de reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa exclusivamente para uso próprio, restringindo a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores, exclusivamente para doação ou troca entre eles. A proposição ainda altera o artigo 37 da Lei de Proteção de Cultivares, para adaptar as sanções a novas disposições que introduz no direito de propriedade. 

Convidados
O debate desta terça foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Evandro Roman (PSD-PR). Foram convidados:
- o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Argileu Martins da Silva; e
- o presidente da Comissão de Sementes e Mudas do Paraná, Silas Peixoto.

A audiência ocorrerá às 16h, em plenário a ser definido.

Da Redação/AP