Economia

Debatedores propõem aperfeiçoar programa para pagar débitos tributários contestados

16/09/2015 - 19:29   •   Atualizado em 17/09/2015 - 18:21

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a MP 685/15, que Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica
Comissão mista de deputados e senadores está analisando a MP 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários

Participantes de audiência pública da comissão mista que discute a Medida Provisória (MP) 685/15, que cria programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita, defenderam nesta quarta-feira (16) que o texto encaminhado pelo Executivo seja aperfeiçoado.

Segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ideia principal da MP é boa, sobretudo no contexto atual de crise econômica e déficit orçamentário. Ele sugeriu que os prazos previstos na MP sejam revistos. A proposição cria o Programa de Redução de Litígios Tributários. As empresas interessadas deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. Maciel acredita que estabelecer prazos prejudica a eficácia da medida. Ele sugeriu que seja modificado o texto original para 90 dias após a vigência da lei.

Everardo Maciel também criticou a exigência de que as empresas apresentem até 30 de setembro de cada ano uma declaração de planejamento tributário sobre atos que gerem supressão, redução ou diferimento – adiamento da obrigação de pagar. “É pouco oportuno, e essa medida vai afetar a capacidade de empreender. É uma confissão forçada que não pode ser chamada de transparência”, disse Maciel.

A medida obriga os contribuintes a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

Taxas
O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no estado de São Paulo (Sindusfarma), Nélson Mussolini, também criticou o aumento de taxas previsto na MP. O texto permite o aumento de 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária.

Segundo Mussolini, a incidência de impostos sobre medicamentos no mundo é 6,3% e no Brasil é 33,9%. Ele apresentou dados mostrando que, hoje, por exemplo, a taxa de inspeção internacional sai de R$ 37 mil e vai para R$ 108 mil com a MP, em um aumento de quase 200%.

“Não há previsibilidade. Nosso setor necessita de previsibilidade. Para lançar um produto demoramos de três a cinco anos. Os produtos que lançamos hoje começaram a ter seus custos calculados com base em previsão”, disse o presidente.

Transparência
O subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, afirmou que a proposta é um avanço na relação de transparência com os contribuintes. “Não percamos a oportunidade de aperfeiçoar a declaração de planejamento tributário e deixar um legado”, pediu aos parlamentares.

O relator na comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que as informações e as sugestões apresentadas na audiência serão levadas em consideração quando elaborar seu relatório.

O presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), afirmou que acredita na construção de um texto de consenso que agrade empresários e governo.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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