Aprovado projeto que anistia multas ambientais de municípios
26/08/2015 - 21:17 • Atualizado em 26/08/2015 - 21:38
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Ibama aos municípios se eles comprovarem que tinham processo de licenciamento ou autorização ambiental perante órgão ambiental estadual ou municipal no momento da autuação.
A matéria será enviada ao Senado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli