Plenário analisa projeto que anistia multas ambientais de municípios
Da Agência Câmara - 26/08/2015 - 21:01
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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, no momento, o Projeto de Lei 8170/14, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que concede anistia de multas aplicadas pelo Ibama aos municípios se eles comprovarem que tinham processo de licenciamento ou autorização ambiental perante órgão ambiental estadual ou municipal no momento da autuação.