Política e Administração Pública

Orçamento aprova apuração de suposta irregularidade orçamentária do governo

Requerimento da oposição pede ao TCU para apurar se houve irregularidade na abertura de créditos orçamentários via decreto. Infração sujeita presidente à crime de responsabilidade

20/08/2015 - 14:33  

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (20) um requerimento endereçado ao Tribunal de Contas da União (TCU) que pode abrir margem para que a presidente Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade, por infringir a lei orçamentária.

Arquivo/Gabriela Korossy
Pauderney Avelino
Pauderney Avelino: “Entendemos que é uma questão grave"

Assinados pelos deputados Pauderney Avelino (AM) e Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), ambos do DEM, o requerimento solicita que o tribunal aprecie, dentro da análise que vem fazendo das contas presidenciais de 2014, um conjunto de 10 decretos presidenciais que teriam autorizado novas despesas primárias quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista na LDO.

O tribunal apontou, em julgamento realizado em julho, 13 irregularidades nas contas presidenciais de 2014. O caso dos decretos, na visão dos deputados do DEM, seria a 14ª irregularidade e a mais grave, pois as demais sujeitariam a presidente apenas a crime por omissão, que resulta em multa. Os decretos poderiam levar a crime de responsabilidade, com possibilidade de abertura de processo de impeachment.

“Entendemos que é uma questão grave”, disse Pauderney Avelino.

Superavit
Os decretos, publicados entre novembro (dias 10, 13, 14 e 26) e dezembro (dia 4) do ano passado, somam R$ 18,4 bilhões, dos quais R$ 18,3 bilhões representaram efetivamente novos gastos. Os recursos vieram em parte da emissão de títulos públicos e do superavit financeiro, que afetam o resultado primário.

Nesse período, tramitou no Congresso Nacional um projeto do Executivo alterando a meta de superavit primário de 2014 (PLN 36/14), enviado após o governo reconhecer que não teria mais como atingir a sua meta original prevista na LDO (R$ 116,1 bilhões). O PLN 36 chegou ao Congresso no início de novembro e só foi sancionado no dia 15 de dezembro.

Os deputados do DEM afirmam que, com base na lei orçamentária, o governo não poderia ter autorizado despesas com impacto sobre o resultado primário no intervalo entre o reconhecimento do estouro das contas e a sanção do PLN 36. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade se atentar, entre outros pontos, contra a lei orçamentária.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Paulo Pimenta
Paulo Pimenta afirma que a oposição está apenas antecipando o que o TCU já iria fazer

“Quando ela [Dilma] editou os decretos, não poderia fazê-lo. Ela tinha que ter contingenciado o orçamento. O governo passou a gastar quando deveria ter economizado”, afirmou Avelino.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), minimizou a aprovação do requerimento, que teve a oposição dele. Pimenta lembrou que documento semelhante já foi aprovado em comissão do Senado. “A oposição faz o papel dela. Ela está apenas antecipando algo que o TCU já ia fazer”, afirmou.

Resposta
O requerimento será enviado agora ao TCU, que terá que dar uma resposta ao Congresso – se houve irregularidade ou não na edição dos novos créditos. O tribunal já conhece a situação dos decretos, mas eles não entraram no parecer prévio sobre as contas presidenciais de 2014 porque só foram identificados após o julgamento do plenário da corte, no final de julho.

Na época, os ministros decidiram dar um prazo para a presidente Dilma explicar as irregularidades identificadas pelo relator das contas, ministro Augusto Nardes. Após a descoberta da situação dos decretos, já neste mês, o ministro deu mais um prazo que vai até o final de agosto.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger

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