Projeto cria taxas para o funcionamento da ANP
02/04/2004 - 18:56
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio está analisando o Projeto de Lei 2450/03, que institui as taxas de autorização, registro e fiscalização relativas à exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo e seus derivados, e ao abastecimento de combustíveis, de acordo com normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A proposta, apresentada pelo deputado Enivaldo Ribeiro (PP-PB), determina que a taxa será recolhida por empresas e empresários individuais no requerimento da autorização. As demais agências reguladoras já cobram taxas para sua manutenção. Na avaliação do autor do projeto, a arrecadação não será muito onerosa para o contribuinte e não gerará impacto para o consumidor final, mas será de grande utilidade para a ANP.
Taxa de autorização
O projeto estabelece os seguintes valores para a cobrança da taxa de autorização:
1 - R$ 20 mil para as atividades integrantes da indústria do petróleo e do abastecimento de combustíveis;
2 - R$ 10 mil para as distribuidoras;
3 - R$ 1 mil para as transportadoras e os transportadores-revendedores-retalhistas; e
4 - R$ 500 para os demais revendedores de combustíveis.
Taxa de fiscalização
Para que a ANP tenha verbas para fiscalizar a comercialização dos produtos da indústria do petróleo, a proposta cria a taxa de fiscalização, que cobrará anualmente os seguintes valores:
1 - R$ 25 mil para as atividades integrantes da indústria do petróleo e do abastecimento de combustíveis;
2 - R$ 10 mil para os distribuidores;
3 - R$ 2,5 mil para os transportadores e do transportadores-revendedores-retalhistas;
4 - R$ 500 para revendedor de combustíveis líquidos; e
5 - R$ 50 para revendedores de gás liqüefeito de petróleo.
O contribuinte que atrasar o pagamento da taxa pagará juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%.
Taxa de registro
A taxa de registro será cobrada das empresas que comercializem combustíveis, aditivos e outros produtos sob controle da ANP, e tem validade de três anos. Os empresários pagarão R$ 4 mil para registrar óleos e graxas lubrificantes automotivos e industriais; e R$ 25 mil para registrar aditivos para lubrificantes e combustíveis. Os valores serão atualizados a cada dois anos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposição ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para o Senado, por tramitar em regime conclusivo.
Da Redação/PR
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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