Conheça as principais propostas aprovadas sobre Saúde
16/07/2015 - 11:41
Autogestão em saúde
Para facilitar o funcionamento das entidades de autogestão de saúde, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ). A matéria foi transformada na Lei 13.127/15.
O texto permite a continuidade do funcionamento das entidades que faziam autogestão de saúde em conjunto com outras atividades previstas em seus estatutos antes da edição da Lei dos Planos de Saúde (9.656/98). Assim, fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde não precisarão constituir nova empresa.
Para contar com essa isenção, a entidade poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.
Exames obrigatórios
O Poder Público poderá ser obrigado a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental - o que ocorre aos seis anos de idade.
Isso está previsto no Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto deve ser analisado ainda pelo Senado. Segundo o texto, o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames e o aluno poderá realizar o exame com um profissional de sua escolha.
Garantia de mamografia
O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1442/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que suspende parcialmente a Portaria 1.253/12, do Ministério da Saúde. A suspensão evita a recusa do exame de mamografia às mulheres na faixa de idade de 40 a 49 anos no Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O texto mantém a mamografia para essa faixa etária com o custeio por meio de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação. A portaria permite a mamografia com recursos desse fundo apenas para a faixa etária de 50 a 69 anos, alterando a Tabela de Procedimentos do SUS.
Maiores de 80 anos
A CCJ aprovou em caráter conclusivo projeto (PL 3575/12) que concede prioridade especial, entre os idosos, às pessoas com mais de 80 anos. A proposta determina expressamente que os maiores de 80 anos terão prioridade em atendimentos de saúde, exceto em emergências, e em processos judiciais.
O autor do projeto, deputado Simão Sessim (PP-RJ), destaca que há mais de 3 milhões de pessoas com mais de 80 anos no País.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Patricia Roedel