Trabalho, Previdência e Assistência

Permissão para adolescente trabalhar a partir dos 14 anos causa polêmica na CCJ

Medida está prevista em propostas em tramitação no colegiado. Atualmente, pela Constituição, quem tem 14 ou 15 anos só pode trabalhar na condição de aprendiz.

14/07/2015 - 18:44   •   Atualizado em 14/07/2015 - 20:33

Dois milhões de brasileiros com idades entre 14 e 17 anos trabalham de forma irregular. Esse número, apurado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), causou polêmica, nesta terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre propostas de redução da idade mínima para o trabalho.

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Tramitam na CCJ quatro propostas de emenda à Constituição (PEC 18/11 e outras) que autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira, foi quem forneceu os dados sobre trabalho irregular. Ela acrescentou que mais de um milhão de jovens com 16 e 17 anos trabalham, sem que seja como aprendizes e sem carteira assinada. Na faixa de 14 e 15 anos, a esmagadora maioria está na ilegalidade: dos 807 mil adolescentes que trabalham, somente 43 mil são aprendizes. Os números são referentes ao ano de 2013.

Isa é contrária à redução da idade mínima para trabalhar e disse que o País deve investir na aprendizagem dos jovens. “Nosso grande desafio é proteger o adolescente a partir de 14 anos no mercado”, ressaltou.

Pedido de explicações
Os dados chamaram a atenção do deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza os jovens a partir de 14 anos a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, Para Amin, o governo deve esclarecer a questão, por intermédio do Ministério do Trabalho.

Reprodução/TV Câmara
dep Ricardo Barros
Ricardo Barros: é melhor os adolescentes estarem no mercado de trabalho do que na rua, suscetíveis ao mundo do crime

"O Ministério Público do Trabalho afirma que não pode fazer nada. E o Ministério do Trabalho deve ser convocado para explicar que situações ilegais são essas”, declarou o relator, que preferiu não antecipar a sua posição sobre o tema.

Jovens nas ruas
Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a mudança na Constituição, justificando que a realidade brasileira é de jovens nas ruas, diferentemente da situação idealizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que seria a escola integral para todos.

"Se não temos onde colocar as nossas crianças, se o poder público não provê, é melhor deixar que os menores possam trabalhar meio período e ganhar meio salário para ser justo também com o empregador”, sustentou. Barros completou que é preferível ter adolescentes em ambientes produtivos, “convivendo com pessoas de bem, a estarem na rua, sendo aliciadas pelo crime”.

Retrocesso social
Contrárias a essa visão, autoridades ouvidas na audiência pública comentaram que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.

A diretora da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noêmia Porto, destacou que a PEC é inconstitucional e contestou o argumento de que o trabalho reduzirá a criminalidade. Ela apontou que o empregado jovem é mais vulnerável a acidentes de trabalho.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as possibilidade do trabalho em regime parcial a partir dos quatorze anos de idade. Diretora de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), Noêmia Aparecida Garcia Porto
Já para Noêmia Porto, redução da idade mínima é retrocesso social

“Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por ano são mais de 3 milhões de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes”, informou. “Se um adolescente trabalhar na mesmíssima condição de proteção de um trabalhador adulto, o jovem terá muito mais chance de se acidentar fisicamente e psicologicamente”, emendou Noêmia.

Também participaram do debate, solicitado pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB), representantes da OIT, do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A CCJ vai realizar outra audiência pública, em data a ser divulgada, desta vez para ouvir integrantes das confederações de empregadores, das centrais sindicais e do Ministério do Trabalho, além de familiares de adolescentes que trabalham.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Silvana de Freitas
Edição – Marcelo Oliveira

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