Plenário aprova prazo de aplicação de novo índice das dívidas estaduais
30/06/2015 - 19:52
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 7, duas emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União, independentemente de regulamentação. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com uma das emendas ao projeto, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.
O texto da Câmara ressalvava o direito da União de cobrar eventuais diferenças após o recálculo. Entretanto, com as emendas aprovadas, o texto especifica que a União será obrigada a ressarcir o devedor de valores eventualmente pagos a maior, sem tratar dos pagamentos a menor.
A outra emenda reformula regras sobre a destinação de depósitos judiciais e administrativos em processos contra estados, Distrito Federal e municípios.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli