Plenário discute projeto que permite aplicação de novo índice das dívidas estaduais
Da Agência Câmara - 30/06/2015 - 18:39
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O Plenário da Câmara dos Deputados discute, no momento, emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União, independentemente de regulamentação.
De acordo com as emendas ao projeto, a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.