Projeto garante repasses mínimos do Inmetro para institutos estaduais de pesos e medidas
30/06/2015 - 17:58
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 720/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que garante repasses mínimos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para os institutos estaduais de pesos e medidas (IPEMs) conveniados. Pela proposta, os valores deverão ser de pelo menos 75% do total aferido pelo Inmetro.
O autor explica que hoje o instituto, ao exercer seu poder de polícia administrativa, realiza convênios com essas entidades para as fiscalizações das áreas de metrologia legal e certificação compulsória da conformidade de produtos. “Porém, esses convênios atualmente não contêm garantias mínimas de repasses financeiros, o que pode representar grave risco administrativo de inviabilização da continuidade das atividades de fiscalização nos estados federados, o que prejudicaria seriamente o consumidor brasileiro”, destaca Goulart.
O projeto inclui dispositivo na Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro. “Se aprovada a proposta, haverá mais justa e equitativa distribuição das receitas auferidas pelo Inmetro nas atividades de fiscalização”, acrescenta o deputado.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi