CCJ aprova admissibilidade de PEC que torna Fundeb permanente
O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A PEC transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.
Com isso, o Fundeb, criado para vigorar até 2020, torna-se um instrumento permanente de financiamento da educação pública. A proposta da deputada Raquel Muniz determina também que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Tramitação
A PEC 15 será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, segue para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.