Política e Administração Pública

Câmara e Senado devem elaborar lei de responsabilidade das estatais

Presidentes Eduardo Cunha e Renan Calheiros estão articulando ações conjuntas das duas casas que incluem também demandas dos governadores, entre outros temas

21/05/2015 - 17:10  

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, (ao microfone) Renan Calheiros (PMDB-AL) concedem entrevista
Eduardo Cunha (E) ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge as estatais e é preciso estender o controle das contas públicas a todos os entes

Após a primeira reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, para definir uma pauta comum para as duas Casas, eles anunciaram que vão elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das estatais. “Essa é a resposta que a sociedade espera de nós, após as manifestações e os escândalos”, disse Renan Calheiros.

Para Eduardo Cunha, é preciso se inspirar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para estabelecer transparência e profissionalização na direção dessas empresas. “Temos 15 anos de LRF, um sucesso comemorado por todos; mas a LRF não atinge as estatais, e temos de estender o controle das contas públicas para todos os entes”, disse.

Embora uma comissão mista de senadores e deputados ainda vá ser criada para, em 30 dias, apresentar essa proposta, Cunha já adiantou que ela deverá trazer critérios para a indicação de diretores e deverá incluir empresas de capital aberto, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

Renan Calheiros também defendeu um código do usuário dos serviços públicos, que poderia regular o atendimento à população.

Questionados sobre se essas seriam medidas contra o governo, os dois presidentes negaram, e disseram que essa é uma atribuição do Legislativo, dar resposta a pontos que não estão funcionando na legislação. “Não passa pela nossa cabeça criar obrigações para a União, e uma lei como essa que funcione a contento não é contra nenhum governo”, disse Cunha.

Eles também decidiram priorizar acordo dos Brics, como a criação do banco comum de desenvolvimento – Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 63/15, aprovado hoje pelo Plenário da Câmara – e a ajuda financeira entre os países do bloco (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e voltaram a citar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos entes federados sem a devida previsão de recursos.

Pacto federativo
Os presidentes também acertaram trabalhos para dar resposta às demandas dos governadores, iniciados na quarta-feira (20) com a designação de dois senadores – Romero Jucá (PMDB-AP) e José Serra (PSDB-SP) – e dois deputados – Andre Moura (PSC-PE) e Danilo Forte (PMDB-CE) – para avaliar propostas que toquem o pacto federativo e sistematizar as sugestões apresentadas pelos governadores. Uma delas é a troca do indexador da dívida dos estados e municípios, que tem aumentado as dívidas em favor da União.

Entre as propostas que precisam ser elaboradas ou concluídas, os presidentes querem uma regra que obrigue o governo a pagar as compensações por perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e mudanças na compensação previdenciária, pela cobrança do Pasep.

Cunha e Calheiros também querem uma regra que possa unificar as alíquotas do ICMS entre os estados e regule os investimentos com estímulos fiscais que foram feitos no passado. “Esse assunto está sendo discutido pelo Confaz, mas, se não houver uma resposta, o Congresso pode ter de arbitrar uma solução”, definiu o presidente da Câmara sobre o conselho que reúne secretários de fazenda de todos os estados.

A pauta conjunta das duas casas inclui ainda a possível revisão do rito das medidas provisórias, a definição de uma forma de diminuir a tarifa de energia na agricultura e a indicação dos nomes do Conselho de Comunicação, que assessora o Congresso nesse tema.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi

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