CCJ aprova prestação de contas ao Congresso sobre fundo contra a pobreza

12/05/2015 - 17:39  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que inclui entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas perante o Congresso Nacional.

Conforme a medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 603/10, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), o governo deverá encaminhar anualmente ao Legislativo relatórios informando o total de recursos do fundo, os critérios de alocação e a execução das verbas.

O relator, deputado JHC (SD-AL), recomendou a aprovação da proposta, que não tinha erros quanto à constitucionalidade e jurisdicidade.

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras.

No fim de 2010, a Emenda Constitucional 67 prorrogou por prazo indeterminado a vigência do fundo. Até então, o término estava marcado para 31 de dezembro de 2010.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada em seguida pelo Plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel