CCJ adia para amanhã votação de projeto sobre bens apreendidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou para amanhã (15) a discussão do Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material fruto de contrabando aprendido pela Polícia Federal que possa ser utilizado no combate ao crime. Pela proposta, o material deverá ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberá repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados, e 20%, à Polícia Federal.
O pedido foi feito pelo deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) em razão de uma demanda do Poder Executivo. Segundo ele, o projeto precisaria ser mais bem estudado. “Nós gostaríamos de propor que esse seja o primeiro item da pauta”, disse.
O relator do projeto, deputado Felipe Maia (DEM-RN), criticou o atraso. “O parecer da CCJ ia ser dado em Plenário, pedimos para colocar o projeto como primeiro item da pauta [na CCJ]. O relatório já foi aprimorado pelo próprio governo.”
No dia 24 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta. Com isso, o texto pode ser votado pelo Plenário mesmo sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que ainda não se pronunciou.
Maia apresentou um substitutivo para alterar a Lei 10.201/01, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelo texto, passarão a constituir recursos desse fundo os bens, direitos e valores frutos de contrabando ou descaminho apreendidos que possam ser usados no combate ao crime.