Comissão sobre limite de gastos com pessoal de saúde será instalada hoje

08/04/2015 - 09:03  

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (8), às 14h30, a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios. Serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A instalação estava marcada para o dia 25 de março, mas a reunião foi cancelada.

O PLP 251/05, que tramita com outros 12 projetos apensados, permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde.

Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).

A reunião está marcada para o plenário 16.

Da Redação – MR