Governo defende regime atual de licitações da Petrobras

30/03/2015 - 17:42   •   Atualizado em 30/03/2015 - 23:02

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse nesta segunda-feira que foi retirado de pauta o pedido de urgência ao projeto que pretende sustar o regime especial de licitações da Petrobras (PDC 11/15). A proposta será analisada pela comissão especial que discute mudanças na Lei de Licitações.

O governo avaliou que seria temerário mudar o regime de contratações da empresa, que tenta se recuperar da operação Lava Jato. Criado por decreto em 1998, o regime permite regras simplificadas para as compras da estatal, que não precisa cumprir os ritos da Lei de Licitações.

Essas regras foram apontadas por um dos delatores do esquema de corrupção da estatal, o ex-gerente Pedro Barusco, como um dos gatilhos que permitiu o escândalo de corrupção na empresa.

Para Guimarães, no entanto, a manutenção do decreto sinaliza ao mercado que não haverá insegurança jurídica na empresa. "Esse entendimento preserva a Petrobras no momento em que passa pela Lava Jato", disse. "A questão central da reunião [de líderes] desta segunda-feira foi a retirada dessa pauta, que tem grande impacto na empresa."

Regras atuais
Pelo decreto atual, as contratações não têm restrições para aditivos nem limite para serem feitas na modalidade convite, sem edital e com mínimo de três participantes cadastrados ou não. A Petrobras admite que os valores das propostas fiquem entre 15% e 20% acima do valor estimado para a obra.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já declarou o decreto inconstitucional, mas a Petrobras continuou usando a norma graças a uma liminar ainda não julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem – Carol Siqueira e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli