Comissão especial vai avaliar se servidor eleito pode escolher salário
A comissão será instalada nesta quarta-feira (5), às 14h30.
24/03/2015 - 18:34 • Atualizado em 24/03/2015 - 21:03
A Câmara criou nesta terça-feira (24) uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01, que dá aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.
A comissão será instalada nesta quarta-feira (5), às 14h30, no plenário 15.
Atualmente, como qualquer profissional do setor privado e empregados públicos eleitos para cargos federais, estaduais ou distritais, o servidor de empresa pública que assume cargo eletivo municipal fica licenciado e passa a receber o subsídio do cargo político.
De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a proposta já teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Da Redação - RCA
