Meio ambiente e energia

Projeto transfere para estados responsabilidade pelo manejo da fauna

24/03/2015 - 11:19  

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Rogério Peninha Mendonça
Mendonça: desde 2013 o Ibama tem assinado
acordos para transferir, a estados, a gestão da fauna

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) que transfere para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.

A legislação atual (Lei Complementar 140/11) já autoriza acordos de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, mas atualmente o controle do recolhimento dessas amostras é de responsabilidade da União. Aos estados isso só é permitido se for voltado para implantação de criadouros e para pesquisa científica.

De acordo com o deputado, a atuação cooperativa entre os entes da Federação, vai evitar, por exemplo, a fragmentação de controles, a duplicidade de esforços e a sobreposição de atividades relativas à gestão de fauna. “Não vemos porque tais iniciativas não possam ser ampliadas para todas as unidades da Federação”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto precisa ser analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta