Ministros do TCU podem ser escolhidos por concurso

12/03/2004 - 19:14  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 222/03, de autoria do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que altera o método de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União e muda a denominação de seus cargos para “ministros-auditores". Pela proposta, o preenchimento do cargo será feito mediante concurso público.
Hoje, os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados entre brasileiros que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Isenção política
O projeto determina que os ministros-auditores do TCU serão investidos no cargo após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e terão os mesmos vencimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Eles só poderão ser exonerados mediante provocação das Mesas do Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de partido político representado no Congresso Nacional, sendo decidida a perda do cargo pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
Renato Casagrande acredita que, por serem escolhidos pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, os ministros do Tribunal de Contas da União nem sempre agem com a isenção necessária.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação irá avaliar a admissibilidade da PEC. Se a CCJR aprovar a proposta, a Câmara deverá formar uma comissão especial para analisá-la.

Reportagem - Ana Felícia
Edição -Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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