Trabalho, Previdência e Assistência

Texto prevê aviso prévio proporcional aos domésticos

17/03/2015 - 21:44  

O aviso prévio proporcional, vigente desde 2011 para os trabalhadores em geral, é estendido aos domésticos. Segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 302/13, os 30 dias do aviso prévio valem para aqueles com até um ano de serviço para o mesmo empregador. A cada ano a mais, serão acrescentados três dias de aviso prévio, limitado o total a 90 dias.

A regra de pagamento do aviso prévio continua igual. Se o empregador não informar que pretende demitir o empregado doméstico, deverá pagar os salários correspondentes ao prazo do aviso. Se o empregado quiser se demitir sem cumprir o período do aviso, isso dará direito ao patrão de descontar os salários correspondentes ao aviso prévio.

Durante o aviso prévio cumprido pelo empregado, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário normal.

Facultativamente, o empregado poderá trabalhar no horário normal, mas faltar ao serviço por sete dias corridos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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