CCJ aprova 21 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT em Belo Horizonte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O texto será ainda analisado pelo Plenário.
Relator na comissão, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, recomendou a aprovação do texto com emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos a uma autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação de verba para nova despesa a ser criada. A lei orçamentária para 2015 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.