Câmara cria sete comissões especiais para análise de propostas

11/02/2015 - 12:52  

Durante a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (11), sete comissões especiais foram criadas para analisar propostas na Câmara dos Deputados. Propostas de emenda à Constituição e projetos muito complexos, que envolvam muitos temas em um só texto, costumam ser analisados por uma comissão especial no lugar de passar por várias comissões permanentes separadamente. Após aprovada por comissão especial, a proposta segue diretamente para o Plenário.

Foram recriadas três comissões que haviam sido encerradas com o fim da legislatura passada: a Comissão Especial do Piso Salarial de Vigilantes (PL 4238/12), a Comissão do Código Comercial (PL 1572/11) e a Comissão do Estatuto da Família (PL 6583/13).

Um colegiado vai analisar as propostas do Executivo apensadas ao PL 2412/07, do ex-deputado Regis de Oliveira, com novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e estados.

Outra comissão vai analisar mais de 250 propostas que regulamentam o consumo de bebidas e estão apensadas ao PL 6869/10, do Senado, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Uma Lei Orgânica da segurança pública em nível nacional, reunindo as discussões sobre o funcionamento das polícias estaduais, também será discutida por uma comissão especial.

Por fim, a proposta de emenda à Constituição do Senado que altera a tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) será analisada por comissão especial.

A PEC determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas. A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger