Ações para 2015 incluem monitorar implementação da Lei de Acesso à Informação

16/12/2014 - 19:48  

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), representantes dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) destacaram, entre as ações para 2015, o monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11); o mapeamento de iniciativas de identificação civil para a implementação do Registro de Identidade Civil (RIC); e a continuidade de desenvolvimento de mecanismos que permitam a identificação dos usuários finais das empresas estrangeiras.

Outras ações propõem diagnósticos e metodologias para a adequação do País a algumas recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) e para a efetividade das ações de fiscalização, controle e investigação.

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino Costa ressaltou que é uma prioridade do Ministério Público Federal o fortalecimento do combate à corrupção por meio, por exemplo, da criação de câmaras e núcleos específicos sobre o tema.

Entre as ações previstas para o próximo ano, ele ressaltou a importância da adoção de novos mecanismos de combate à corrupção no comércio internacional e de coleta de dados estatísticos nos tribunais para se ter conhecimento dos resultados das ações dos órgãos da Enccla.

O coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal, Gerson D'Agord Schaan, defendeu a aprovação do projeto (PLS 236/12) de reformulação do Código Penal para permitir a punição mais rígida dos crimes contra a ordem tributária. "O fraudador, o sonegador fiscal deve ser punido", concluiu.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcos Rossi