Direitos Humanos

Finanças aprova Instituto de Direitos Humanos do Mercosul

15/12/2014 - 12:41  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) proposta que estabelece a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul. O texto foi aprovado pela Representação Brasileira do Mercosul (Parlasul) na reunião de San Juan (Argentina) em 2012 e tramita na Câmara por meio do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13.

Divulgação
Deputado Afonso Florence (PT-BA)
Forence:  a contribuição brasileira ao IPPDH já está prevista no Projeto de Lei Orçamentária para 2015.

O parecer do relator na comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA), foi pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a contribuição brasileira ao IPPDH já está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2015, e já constou em orçamentos de anos anteriores.

Pelo texto aprovado, o funcionamento do IPPDH será financiado com contribuições dos órgãos/repartições governamentais de cada país competentes na matéria. A definição da instância governamental responsável pela contribuição, bem como o montante de cada contribuição, será determinada na decisão que aprovar o orçamento anual. O instituto poderá utilizar também recursos provenientes de contribuições de organizações não governamentais e/ou de cooperação internacional.

IPPDH
O IPPDH foi criado em 2009 com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos. A ideia é que os direitos humanos sejam o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul. O IPPDH seria sediado em Buenos Aires, na Argentina, e terá suas linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um representante governamental titular e um alterno de cada país, designados para esse fim pela RAADH.

O IPPDH deverá cooperar com os Estados Partes, prestando-lhes assistência técnica, oferecendo um espaço de diálogo e troca de ideias, promovendo a harmonização normativa e desenvolvendo atividades de capacitação.

O deputado Afonso Florence afirmou que o projeto está de acordo com os objetivos e ações do Estado Brasileiro, que cada vez mais se solidifica como referência na articulação para consolidação dos direitos humanos.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

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Íntegra da proposta