Política e Administração Pública

Parecer resgata orçamento impositivo com margem menor para interferência

11/12/2014 - 00:38  

A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), incorporou uma seção para disciplinar o tema, já que o governo não tratou dele no projeto da lei para 2015.

Pelas regras do orçamento impositivo das emendas, deputados e senadores podem apresentar sugestões até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União prevista na proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2015. Isto equivale a R$ 9,7 bilhões, o que dá R$ 16,32 milhões por congressista – são 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores.

O governo, no entanto, só é obrigado a executar o equivalente a 1,2% da RCL verificada em 2014 – esse número só será conhecido em janeiro, no fechamento das contas públicas. Essa regra está presente na LDO em vigor (Lei 12.919/13).

Saúde
Para 2015, Vital também resgatou o dispositivo presente na LDO em vigor que obriga a destinação de metade das emendas (R$ 8,16 milhões) para saúde. O senador preservou ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção das demais despesas discricionárias (não obrigatórias). O contingenciamento é feito no início de cada ano, e atinge todo o orçamento federal.

As emendas individuais são apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta orçamentária. São recursos que os deputados e senadores destinam a obras e serviços em suas bases eleitorais.

Mudanças
O relatório aprovado traz uma série de modificações para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.

O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras, principais destinatárias dos recursos) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.

Por exemplo, para uma emenda que contenha o CNPJ ou o nome errado do beneficiário, os próprios órgãos envolvidos na questão (pagador e recebedor da verba) cuidarão dos ajustes. “Percebemos que diversos casos, hoje considerados impedimentos à execução, sequer deveriam constituir real empecilho para desencadear a execução”, disse o relator. Na ausência de problemas, a regra passará a ser da imediata execução, segundo Vital do Rêgo.

Com a redação proposta por ele, somente em casos específicos (os chamados “impedimentos de ordem técnica de caráter insuperável”) é que os ajustes terão que ser feitos no Congresso, por meio de projeto de lei. Por exemplo, o parlamentar destinou uma emenda para obra em uma cidade, e a prefeitura não se interessou. Somente um projeto de lei pode dar outro destino ao recurso.

Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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