Comissão da Verdade entrega relatório com recomendações para o Legislativo

10/12/2014 - 19:57   •   Atualizado em 10/12/2014 - 21:44

A desmilitarização das policias estaduais é uma das recomendações de mudanças na legislação que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entregue nesta quarta-feira (10) ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

Durante o encontro com o coordenador nacional da comissão, Pedro Dallari, Renan prometeu apoio à tramitação das propostas - algumas exigirão alterações da Constituição. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, não participou da entrega do documento, pois estava presidindo a sessão que cassou o mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR).

Pedro Dallari destacou a importância que o Congresso Nacional terá daqui por diante, para que os encaminhamentos feitos pela Comissão da Verdade virem realidade. “São 29 recomendações, e muitas delas necessitando de aprovação de lei. Isso significa que terão de ser apreciadas aqui no Congresso Nacional para serem convertidas em lei.”

Entre as 29 recomendações do relatório está a criação de um órgão que continue as apurações. Outros encaminhamentos são específicos para o Congresso Nacional, como a revogação da Lei de Segurança Nacional, a desmilitarização das polícias militares estaduais, e o aperfeiçoamento da legislação para tipificar crimes contra a humanidade.

Também constam do relatório propostas diretamente relacionadas à atuação policial, como a tipificação do crime de 'desaparecimento forçado' e a criação de audiências de custódia, para a prevenção da prática de tortura e prisão ilegal. "É a garantia da apresentação pessoal do preso à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante", explica o relatório.

Auto de resistência
A comissão propõe também a eliminação da figura do auto de resistência à prisão, "para que as lesões e mortes decorrentes de operações policiais ou de confronto com a polícia sejam registradas como 'lesão corporal decorrente de intervenção policial' e 'morte decorrente de intervenção policial'”. Dallari acrescentou que “ainda se tortura muito no Brasil, não mais por razões políticas, mas por razões sociais”.

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais.

O projeto é tema de uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados.

Desmilitarização
O relatório argumenta que o caráter militar das polícias estaduais é incompatível com o estado democrático, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão. "Torna-se necessário promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada estado."

Além disso, a comissão propõe que civis sejam excluídos da jurisdição da Justiça Militar Federal, que teria competência apenas para julgar crimes militares.

O documento também pede a responsabilização jurídica criminal, civil e administrativa dos que, comprovadamente, promoveram violações de direitos humanos, mas o relatório não pede a revisão da Lei da Anistia.

O relatório completo já está disponível na internet.

Eventos
Nesta quinta-feira (11), parlamentares, representantes de órgãos do governo e da sociedade civil participarão de três eventos no Congresso Nacional para debater o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e os próximos passos da mobilização pelo resgate da verdade, da memória e da justiça sobre as violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado durante a ditadura de 1964.

Nesta quarta, o Plenário também aprovou a instituição do Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva da Câmara dos Deputados.

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado