Continua polêmica na Câmara sobre preço diferente para compras em dinheiro
A divergência sobre a definição de preços diferenciados de uma mesma mercadoria para o pagamento em dinheiro ou com o cartão de crédito continua na Câmara dos Deputados. A diferença consta da proposta (PDC 1506/14) que autoriza o comerciante a cobrar preços diferentes para pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.
Durante a segunda audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira, o diretor da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Coutinho, destacou que o comércio enfrenta dificuldades ao utilizar cartões de crédito, com o pagamento de taxas e demora para receber os valores.
Consumidor de baixa renda
Segundo João Carlos, o pagamento com cartão tem um custo muito elevado no Brasil. “É um custo mais alto que na maioria dos países. Então isso é repassado para o preço. Quando nós repassamos, nós provocamos inflação e penalizamos aquele que compra em dinheiro que no Brasil é o mais pobre que compra em dinheiro - pode até ter rico comprando, mas o principal é o mais pobre. O diretor avalia que, pelo menos 50 milhões de pessoas, que estão no Bolsa Família, só compram em dinheiro. “E acabam pagando pelo serviço que não foi prestado a ele."
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) considera que a diferenciação nos preços representa uma forma mais justa de tratar principalmente os consumidores de baixa renda que fazem suas compras em dinheiro. "Essa legislação é perversa no sentido que não informa ao consumidor o quanto que tem de custo embutido pelo serviço do cartão de crédito. O cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico, é um serviço. Todo serviço tem custo e eu como consumidor quero saber o quanto estou pagando nesse serviço e decidir usar ou não esse serviço."
Taxas menores
Já o diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito, Ricardo de Barros, afirmou que a taxa média do uso de cartão gira atualmente em torno de 2,72% ao ano e a tendência é que esses valores sejam cada vez menores.
Barros destacou a segurança dos cartões quando comparados ao uso de cheques. "O crescimento do cartão de crédito é benéfico para o consumidor e para o comerciante. Ele tem seus custos reduzidos, suas perdas reduzidas e a certeza de recebimento que ele não tem com o cheque, nem tem com o carnê e com a fatura."
O deputado Sílvio Costa (PSC-PE) acredita que o aumento na utilização de dinheiro em espécie vai acabar prejudicando o consumidor a médio prazo porque ao perder receita com a sonegação o governo vai aumentar a carga tributária.
Estímulo à sonegação
O deputado alega ainda que a proposta esta na contramão do que acontece no mundo inteiro com o aumento do dinheiro de plástico, mais seguro. "Na verdade esse projeto estimula a sonegação. Você vai chegar a uma loja e dizer: eu vou pagar em espécie. De cada dez comerciantes, uma parte com certeza vai pegar aquele dinheiro em espécie e não vai colocar na sua contabilidade para se livrar do imposto."
Tramitação
O projeto de decreto legislativo 1506/14, em análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, suspende uma resolução aprovada pelo extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) em 1989, proibindo a fixação de preços diferentes (resolução 34/1989). A proposta também terá de ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.