CPMI da Petrobras entra com mandado de segurança para acessar delação premiada
15/10/2014 - 17:45 • Atualizado em 15/10/2014 - 19:14
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta quarta-feira um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que a comissão tenha amplo acesso aos depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa no acordo de delação premiada.
No pedido, Vital do Rêgo argumenta que o ministro do STF Teori Zavascki feriu um direito constitucional dos parlamentares, ao negar o imediato compartilhamento dessas informações.
Para Zavascki, os depoimentos relacionados à delação premiada devem ser mantidos em sigilo para seguir a determinação da Lei 12.850/13, que trata da investigação criminal. A lei prevê que o acesso aos autos da delação é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia envolvidos.
O presidente da CPMI ressaltou, no entanto, que o artigo 58 da Constituição assegura às comissão parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Diante disso, o senador alegou que as CPIs podem acessar documentos “produzidos em autos judiciais, ainda que abarcados por sigilo judicial”.
“A delação premiada ou a colaboração premiada é hoje um fato jurídico perfeito e está em curso nos autos da ação penal competente. Nós entendemos que, no exercício do nosso direito constitucional, o Supremo deve encaminhar essas informações, que serão muito úteis para o desfecho do relatório do deputado Marco Maia”, disse Vital do Rêgo.
Troca de informações
O mandado de segurança também se fundamenta na tese de que, ao não compartilhar os depoimentos de Paulo Roberto Costa com a CPI, Teori Zavascki limitou os poderes da comissão. Além disso, argumenta que não existem obstáculos legais para o empréstimo de provas entre os juízes e as CPIs, especialmente quando as provas já foram produzidas e incorporadas aos autos do processo.
Pedido de liminar
Vital do Rêgo pediu que o STF responda em caráter liminar, porque a CPMI tem prazo de encerramento dos trabalhos em 23 de novembro e ainda precisa analisar os dados sigilosos e eventualmente decidir por novas linhas de investigação a partir deles.
O presidente da CPMI da Petrobras assegurou que não há riscos de vazamento dos depoimentos sigilosos. “A CPI tem todas as condições de manter o sigilo”, disse Vital do Rêgo.
O mandado de segurança impetrado pela CPMI foi distribuído ao ministro Roberto Barroso no STF.
Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado
