Projeto proíbe propaganda e cobrança de terceiros em contas de luz
16/05/2014 - 14:32
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6507/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que proíbe a inclusão, na conta de luz, da cobrança de serviços prestados por terceiros. A única cobrança adicional que será autorizada é a da taxa de iluminação pública. A proposta também proíbe a veiculação de propaganda ou publicidade na fatura de energia elétrica.
A inclusão na fatura de serviços ao consumidor, sem qualquer relação com o consumo de energia elétrica, foi autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no ano passado. As concessionárias podem oferecer itens como seguros, produtos, assistências diversas, entre outros, com o valor debitado mensalmente na conta de luz. O objetivo seria oferecer às concessionárias uma fonte de receita alternativa.
Para o deputado, as contas de energia não podem ser transformadas em outra forma de endividamento da população.
“Esse mecanismo poderá contribuir decisivamente para a deterioração dos orçamentos domésticos, o que, inevitavelmente, aumentará a inadimplência no pagamento das faturas de eletricidade, prejudicando a obtenção dos recursos requeridos para a prestação desse serviço público essencial”, argumentou.
O deputado também quer impedir que a Aneel “venda” espaço publicitário nas faturas da conta de luz. Hoje, a fatura é utilizada para divulgar informações de utilidade pública, como a foto de pessoas desaparecidas e outras informações.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Janary Júnior
