Projeto altera lei para dar mais garantias a concessionária de veículos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7200/14, apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que regula o mercado de concessionárias de veículos. A atualização da legislação, segundo o autor, é para balancear as relações entre fabricantes e concessionárias, uma vez que as últimas têm sido prejudicadas pela concorrência acirrada e a falta de garantias de suas marcas.
A Lei 6.729/79, conhecida como Lei Renato Ferrari e que regula o setor, sofreu apenas uma alteração desde sua criação, com a aprovação da Lei 8.132/90, há quase 25 anos. “É de se salientar que alguns dispositivos incorporados e/ou modificados colocaram em desvantagem a parte mais fraca, o concessionário”, avalia o deputado.
Preferência
Pela proposta, as concessionárias existentes em uma região terão preferência na ocupação de novas lojas quando outro estabelecimento for exigido pelos planos de expansão das marcas.
Entre outras garantias, as quotas de carros deverão ser calculadas levando em conta os estoques nas lojas, o que não ocorre hoje, e os pedidos de novas remessas deverão obedecer ao mínimo da média dos últimos seis meses. Veículos faturados em nome da concessionária e que não tenham sido formalmente requisitados poderão ser devolvidos, com ônus para as montadoras.
Por fim, a proposta detalha procedimentos para a resolução de conflitos entre as partes. “Quase sempre, o produtor exige exclusividade na distribuição e toda uma estruturação operacional às expensas do concessionário, que fica vinculado e totalmente dependente do concedente”, explica Laercio Oliveira.
Para ele, o crescimento do País propiciou um fôlego novo às montadoras de veículos, com incentivos ao consumo que as levou a tornarem-se algumas das maiores do mundo. “Este fato não tem efeitos idênticos sobre as concessionárias, já que a competitividade do mercado entre as diversas marcas e as políticas das montadoras de ganhar posição têm imposto às concessionárias uma redução sensível em suas margens de lucros, deixando-as fragilizadas”, concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.