Deputado propõe mudanças no projeto que regulamenta criação de municípios
04/06/2014 - 19:28
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Moreira Mendes fez duas mudanças. A primeira delas permite considerar os imóveis de toda a área que pretende se emancipar na contagem mínima exigida como critério para a criação de municípios. O texto original prevê a contagem de imóveis apenas no núcleo urbano.
A segunda mudança exclui a área mínima que o município novo deverá ter. Segundo o relator, isso inviabiliza a criação de vários municípios. O limite do texto original exige um mínimo de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli