CCJ aprova proibição de que motorista seja também cobrador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe as concessionárias de transporte urbano e interurbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente a função de cobrador.
Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (Lei 8.987/95).
O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da proposta, e rejeitou o argumento de que o texto restringe a atuação do profissional. “Pelo contrário, é uma reivindicação da categoria pelo volume de trabalho e pela segurança dos passageiros”, disse.
Tramitação
O projeto, já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, será analisado ainda pelo Plenário da Câmara.