Projeto permite liberação mais rápida de recursos em caso de desastres
De acordo com o PL 7184/14, cidades atingidas por desastres poderão receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.
07/03/2014 - 18:55
Os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças.
O dinheiro estadual ou federal será repassado mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.
O deputado argumenta que a exigência atual é “incompreensível” no caso de repasses destinados a socorrer pessoas, recuperar estruturas e minimizar os efeitos do desastre.
“Não se justifica que, após o reconhecimento da situação de calamidade ou de emergência, ou de desastre pelos estados e pela União, esses mesmos governos exijam certidões para liberar recursos urgentes e necessários à manutenção da vida e recuperação do ambiente”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Janary Júnior
