PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo

04/04/2014 - 19:44  

O deputado Aureo (SDD-RJ) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 337/13) que inclui entre as competências das polícias militares o policiamento marítimo. Pela proposta, essas atividades poderão ocorrer nos limites do estado traçados no mar.

De acordo com o autor, essa atribuição às PMs se justifica porque a Polícia Federal não conta com meios para executar suas atribuições de polícia marítima, previstas no texto constitucional. Além disso, argumenta o deputado, “também há crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual”.

Aureo justifica ainda que a Constituição, na parte de enuncia as atribuições da Polícia Federal, traz a seguinte ressalva: “sem prejuízo de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência”.

Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, terá de ser examinada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção