Projeto regula fiscalização dos bombeiros na prevenção de incêndios
13/02/2014 - 17:07
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6634/13, do deputado William Dib (PSDB-SP), que atribui aos corpos de bombeiros militares a realização de serviços de prevenção e extinção de incêndios.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, regulando o poder de fiscalização dos corpos de bombeiros. Dib ressaltou que os bombeiros já atuam diretamente na segurança contra incêndio e pânico quando analisam projetos e apontam problemas que interferem na segurança pública.
Para William Dib, porém, como são órgãos constitucionalmente designados para prestar serviços de segurança contra incêndios, é necessário que sejam fornecidos a eles instrumentos capazes de exigir edificações e áreas de risco seguras, e não apenas materiais, mas também anteparos jurídicos claros.
Casa de espetáculos
De acordo com William Dib, a proposta aponta ações relacionadas à prevenção em eventos, espetáculos ou diversões públicas, assim como em situações de emergências ou calamidades.
Com o projeto, os corpos de bombeiros militares terão entre as atribuições emitir normas e relatórios técnicos; e credenciar empresas de fabricação e comercialização de produtos, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico.
Incêndios
O projeto de Lei foi influenciado pelo relatório final da Comissão de Levantamento da Legislação Pertinente a Prevenção e Combate de Incêndio no Brasil (CTLEGINC), do Senado Federal, que analisou o incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorrido em janeiro de 2013.
No relatório foi destacado que, apesar de a competência para conceder, ou não, a licença para o funcionamento de estabelecimentos ser dos municípios, quando é agregado o fator de risco de acidentes que envolvam grande número de pessoas, “essa competência deve ser, no mínimo, compartilhada com o Corpo de Bombeiros”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu
