Política e Administração Pública

Congresso mantém vetos na primeira sessão com voto aberto

10/12/2013 - 20:12  

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Sessão conjunta (Câmara e Senado) destinada a analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a matérias aprovadas pelo Parlamento. Em análise, o veto ao dispositivo da Medida Provisória 621/13, do programa Mais Médicos, que previa a criação de uma carreira de Estado para os médicos estrangeiros do programa após sua finalização
Sessão conjunta da Câmara e do Senado analisou vetos a um projeto e a duas MPs.

Na primeira votação aberta pelo painel eletrônico, o Congresso Nacional manteve todos os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, a um projeto de lei e a duas medidas provisórias. A votação aberta começou a valer a partir de 29 de novembro, quando foi publicada a Emenda Constitucional 76, que acabou com a votação secreta para vetos e processos de perda de mandato parlamentar.

O primeiro veto mantido foi ao dispositivo da Medida Provisória 621/13, do programa Mais Médicos, que previa a criação de uma carreira de Estado para os médicos estrangeiros do programa após sua finalização.

Somente 113 deputados votaram contra o veto, que precisava de 257 votos para ser derrubado. A favor da manutenção do veto houve 204 votos e também duas abstenções.

Por ter sido mantido na Câmara, o veto não precisou ser analisado pelos senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) em ambas as Casas.

Cana-de-açúcar no Rio
Os vetos à Medida Provisória 619/13 foram analisados em duas votações, pois um dos dispositivos vetados foi destacado pelo PR para votação em separado. Esse dispositivo previa que a União concederia uma subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro. Essa subvenção foi incluída por meio de emenda quando da votação da MP na Câmara.

O benefício seria de R$ 12 por tonelada de cana, limitada a 10 mil toneladas por produtor em toda a safra 2011/2012, nos mesmos moldes do proposto pelo Executivo aos produtores do Nordeste.

A derrubada do veto obteve apenas 200 votos. Outros 184 deputados quiseram mantê-lo e 4 se abstiveram.

Os demais itens vetados na MP também foram mantidos por 264 votos a 5 e 1 abstenção. Entre eles, destaca-se o que reconhecia a condição de segurado especial da Previdência Social ao microempresário agrícola que tenha criado empresa em qualquer data, mesmo antes da publicação da lei decorrida da MP (12.873/13).

Segundo o governo, o texto enviado pelo Congresso à sanção gera interpretações ambíguas, concedendo a condição de segurado especial àquele que apenas participa de uma microempresa e permitindo a aplicação retroativa do enquadramento nessa categoria de segurado.

Bem imóvel
Outro item da MP 619/13 cujo veto foi mantido autorizava a União a alocar certificados de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (Cedupi) em fundo de investimento. Esse certificado disciplina a concessão de uso de bens públicos imobiliários dominicais (que não possuem uma destinação definida).

O Executivo argumenta que não há parâmetros para precificar os ativos que poderiam fazer parte de um fundo dessa espécie, cuja criação dependeria de uma lei com o detalhamento necessário para sua implementação.

Eficiência energética
Na única votação que começou pelo Senado, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que determinava a apresentação de dados sobre a eficiência e o consumo energéticos nos anúncios dos produtos.

Foram 47 votos pela manutenção do veto, 8 contra e 1 abstenção. Eram necessários 41 votos pela derrubada do veto para que a Câmara também votasse a matéria.

A justificativa do governo para o veto é que a proposta não especifica adequadamente a amplitude de sua aplicação, o que poderia “onerar excessivamente alguns setores, sem garantir correspondente proteção ao consumidor”.

O Executivo reconhece que havia mérito na proposta, mas argumenta que seus objetivos já são atingidos por meio de outras iniciativas semelhantes, como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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