Política e Administração Pública

Projeto susta resolução que concede benefícios às importações de louça chinesas

03/02/2014 - 12:11  

Arquivo/Lucio Bernardo Junior
Nelson Marquezelli
Marquezelli: o Poder Executivo ultrapassou suas competências ao trazer regras diferenciadas em medidas antidumping.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1294/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta a Resolução que permite o direito de antidumping provisório, pelo prazo de seis meses, às importações brasileiras de objeto de louça para mesa originárias da China (Resolução 57/13).

A Resolução do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi elaborada para neutralizar práticas desleais de comércio, não constituindo impeditivo à realização de outras importações. As medidas antidumping têm como objetivo anular os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações por meio da aplicação de alíquotas específicas.

Marquezelli acredita que o Poder Executivo ultrapassou as competências constitucionais que lhe são devidas, ao trazer regras específicas e diferenciadas em medidas antidumping. Para o deputado, a resolução tira o emprego dos brasileiros, em favor dos chineses. “Somente três empresas chinesas foram beneficiadas com tais medidas. Trata-se de uma flagrante violação do direito brasileiro”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação do Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

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