Ciência, tecnologia e Comunicações

Marco civil da internet continua na pauta, mas sem acordo

Neutralidade de rede e armazenamento de dados de empresas estrangeiras no Brasil são alguns dos pontos polêmicos da proposta em análise na Câmara.

23/01/2014 - 11:29  

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, já anunciou para fevereiro a votação do marco civil da internet (PL 2126/11), mas ainda há parlamentares resistentes à aprovação do projeto, que também enfrenta forte oposição de empresas do setor.

O marco civil será uma espécie de constituição da internet, regulamentando seu funcionamento no País. Entre os pontos que têm impedido a votação está a proibição de as empresas de internet venderem pacotes com diferenças de conteúdo de acordo com o preço pago pelo consumidor, a chamada neutralidade da rede. Também não há acordo quanto à obrigatoriedade de as empresas de internet estrangeiras armazenarem no País os dados dos usuários brasileiros.

Lúcio Bernardo Júnior
Dep. Alessandro Molon
Molon: negociações para permitir a aprovação do texto. 

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que tem negociado com os adversários do projeto e acredita que as recentes modificações na proposta vão permitir sua aprovação. Quem é contra a proposta acredita que a neutralidade da rede vai causar prejuízos às empresas e seria uma ingerência indevida do Estado na iniciativa privada.

Para contornar essa objeção, o relator acrescentou em seu texto que será garantida a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei.

"Nós acrescentamos sugestões de várias bancadas, que aperfeiçoam o projeto, não interferem negativamente em nenhum dos princípios do projeto e garantem uma ampla maioria para que ele seja votado", explica Alessandro Molon.

Arquivo no Brasil
As empresas também estão resistentes à regra que permite ao Poder Executivo exigir que uma empresa estrangeira, de acordo com seu porte, mantenha estrutura no Brasil para armazenar determinadas informações dos usuários de internet no País.

Os empresários reclamam que essa exigência seria muito dispendiosa. Mas para o relator, a revelação de que os Estados Unidos, com o auxílio de empresas de internet violaram o sigilo de milhões de pessoas e até de chefes de estado, mostram que isso é imprescindível. "[Essa exigência serve] para garantir que a legislação brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, seja aplicada e não a legislação, de um outro país, que não nos protege em nada."

De acordo com o novo texto, os serviços como Google, Outlook e redes sociais deverão guardar os registros de acesso a aplicativos e serviços por seis meses.

Votação pendente
O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), defendeu nesta terça-feira (21), a definição de uma pauta mínima de votação para este ano. O marco civil da internet está entre os projetos sugeridos por Vargas para integrar essa pauta mínima.

A proposta tramita em regime de urgência e está trancando a pauta de votações do Plenário da Câmara desde o fim de outubro do ano passado.

Reportagem - Vania Alves
Edição – Natalia Doederlein

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Íntegra da proposta