Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5802/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que concede prioridade em políticas e ações públicas habitacionais da União para o cidadão que perder a casa em enchente, alagamento ou transbordamento.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
“O projeto objetiva instrumentalizar a União no sentido de permitir a priorização do atendimento das vítimas de tragédias desse gênero em programas habitacionais de financiamento, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida”, explica o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.