Projetos aprovados pela Câmara na área de política em 2013

23/12/2013 - 17:28  

• Tempo na TV

Na área de política, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria foi convertida na Lei 12.875/13.

• Minirreforma eleitoral

As regras da propaganda eleitoral foram mudadas pelo projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado). O texto também simplifica a prestação de contas dos partidos. A matéria foi sancionada com vetos (Lei 12.891/13).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Justiça Eleitoral deverá analisar as contas de campanha apenas fazendo o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos.

Em relação à propaganda eleitoral, será permitido nas vias públicas o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.

Um dos pontos vetados foi o que proibia a propaganda eleitoral em bens particulares, inclusive com o uso de placas, faixas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos.

A validade das regras para as eleições de 2014 ainda depende de manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• Voto aberto

Neste ano, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acabava com o voto secreto em todos os tipos de votação no Legislativo. Entretanto, devido à aprovação parcial da matéria pelo Senado, a Emenda Constitucional 76, promulgada em novembro, prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato e de análise de vetos presidenciais.

• Bancadas dos estados
  

Em meio a disputas entre bancadas estaduais, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014.

Promulgado como Decreto Legislativo 424/13, o texto suspende o aumento das bancadas de cinco estados (Pará, Minas Gerais, Ceará, Amazonas e Santa Catarina) e a diminuição de outros oito (Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí).

A resolução do TSE foi editada em abril deste ano, seguindo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A polêmica, entretanto, pode ter de ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que os estados que ganharam cadeiras anunciaram que irão recorrer contra o decreto legislativo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli