Deputados contrários ressaltam ilegalidade de honorários para advogados públicos

17/12/2013 - 20:19  

Os deputados contrários ao dispositivo do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior, argumentam que o pagamento é ilegal e pode até mesmo furar a regra do teto constitucional.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) ressaltou que os advogados públicos recebem subsídios, que não admitem parcela adicional. "Não é porque aceitamos essa ilegalidade passivamente no Judiciário que devemos justificar mais uma ilegalidade porque outras já existem", disse.

Para o deputado, o pagamento adicional também pode ser objeto de corrupção. "Vai ser um juiz que vai decidir quanto o advogado público vai receber. Imagina a possibilidade de apadrinhamentos e relações promíscuas", afirmou Marchezan Júnior.

Diferenças salariais
Já o deputado Esperidião Amin (PP-RS) disse que os honorários não podem virar uma forma de compensar diferenças salariais entre carreiras de gestão da Justiça.

"Falta uma posição da Advocacia-Geral da União que estabeleça uma norma para essa remuneração. Não é justo que uma carreira de Estado precise de variáveis relacionadas à própria essência do trabalho, que é o sucesso na defesa do interesse público, para ver reduzida a desconsideração do Poder Público em relação a essa carreira", criticou Amin.

O honorário, pago pela parte perdedora, hoje é incorporado ao orçamento do governo federal nas causas da União. Em alguns estados e municípios, o dinheiro é destinado a um fundo para melhorar a carreira ou dividido entre os advogados. PP e PMDB, no entanto, querem retirar esse ponto do texto. O governo também é contra o pagamento de honorários para advogados públicos.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli