Deputados favoráveis dizem que honorário é valorização da advocacia pública
17/12/2013 - 20:21
Os deputados favoráveis ao pagamento de honorários para advogados públicos – na forma de uma lei posterior, como prevê o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) – argumentam que a proposta vai valorizar a advocacia pública e evitar a fuga de talentos.
PP e PMDB querem retirar esse dispositivo do novo CPC, e a votação desta terça-feira (17) em Plenário acabou adiada diante da polêmica. O governo também é contra o pagamento de honorários para advogados públicos.
O presidente da comissão especial que discutiu o novo CPC, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) ressaltou que os honorários são recursos privados, pagos ao governo pela parte que perdeu a ação. Hoje, esses recursos são incorporados ao orçamento federal, no caso das ações da União. "A apropriação pelo Estado desses recursos tangencia o enriquecimento ilícito", disse.
Regulamentação posterior
Trad ressaltou que auditores da Receita Federal recebem gratificação por desempenho e que o novo CPC determina que os honorários sejam pagos na forma de uma lei posterior, ou seja, caberá regulamentação. "Trata-se aqui de unificar o direito para que, depois, a Câmara e o Senado venham regulamentar esse pagamento", declarou.
Segundo ele, caberá a essa lei decidir se o valor será ou não pago aos advogados públicos, se obedecerá ou não ao teto constitucional, ou se o dinheiro irá para um fundo de aparelhamento da carreira, como já ocorre em alguns estados e municípios.
Reconhecimento
Já o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) disse que o projeto vai garantir importância à advocacia pública. "Será que a Câmara não vai reconhecer o exercício da advocacia com dignidade para a categoria? Os honorários são recursos privados que vão aparelhar essa categoria", defendeu.
O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) ressaltou que os advogados da União recebem 65% do que recebe um integrante do Ministério Público. “O pagamento faz justiça aos advogados”, disse.
Já o deputado Efraim Filho (DEM-PB) lamentou o posicionamento do governo. “Está bem claro que o governo está com medo de enfrentar o tema, que tem argumentos frágeis”, afirmou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli